Maioria do colegiado entendeu que não houve irregularidade no processo legislativo de aprovação da emenda constitucional.

Após eleições, a nomeação de servidores segue regras, visando o equilíbrio fiscal e transparência na gestão pública.

Servidores com cargos comissionados têm direito a hora extra? Descubra as legislações que cercam essa questão na administração pública

Descubra as regras e restrições para a acumulação de funções temporárias por servidores públicos efetivos na administração pública!

Entenda a rescisão de contratos temporários de servidores públicos em ano eleitoral e suas implicações legais.

Com a publicação da Resolução CNAS/MDS nº 96/2023 em 15 de fevereiro de 2023, muitas dúvidas surgiram sobre a possibilidade de...